017735 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os auxiliares de tesouraria e os ajudantes de tesoureiro da Fazenda Publica são funcionarios publicos. II - Os funcionarios publicos tem de ter um comportamento social digno e compativel com as funções que exercem. III - Provados factos que levam a concluir pela falta de idoneidade moral para o exercicio das funções, a pena aplicavel e a de aposentação compulsiva e não a de demissão desde que se verifique o condicionalismo exigido pelo Estatuto de Aposentação para aquela. Assim sofre de vicio de violação de lei o despacho que aplica a pena de demissão a um funcionario que estava em condições de ser aposentado.