040800 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 040800
Acórdão
Descritores: Difamação com publicidade, Calunia, Direito de defesa, Presença do arguido, Justificação da falta, Omissão de pronuncia, Excesso de pronuncia, Constitucionalidade, Responsabilidade civil, Indemnização ao lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003024
Nr Documento: SJ199006060408003
Referência Publicação: BMJ N398 ANO1990 PAG407
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f92c0857ab089c7802568fc00396250CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040800.23
Sumário
Situa-se no ambito da materia de facto a decisão das instancias que indeferiram o requerimento da função de documentos com o fundamento de não se tratar de novos elementos de prova e de não terem influencia para o apuramento da questão do proposito criminoso de difamar. Considerando que a posição juridica do reu em processo penal e fundamentalmente a de sujeito e não a de objecto de prova, a ausencia justificada ao julgamento, subsumivel a norma do artigo 566 do Codigo de Processo Penal de 1929, a qual corresponde o n. 2 do artigo 334 do novo Codigo de Processo Penal não viola o principio do julgamento equitativo constante do artigo 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem nem o principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição da Republica ou de qualquer outra norma constitucional. A decisão da 1 instancia que não se pronunciou sobre a questão da responsabilidade civil dos reus por abuso de liberdade de imprensa, apreciação que lhe cumpria oficiosamente nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei n. 605/75, bem como o acordão da Relação que deixou de conhecer da questão, substituindo-se ao tribunal de 1 instancia, incorreram em nulidade por omissão de pronuncia nos termos do artigo 668, n. 1 d) do Codigo de Processo Civil. Não tendo sido formulado no processo qualquer pedido no sentido de a empresa proprietaria do periodico ser condenada em pagamento solidario da multa e da reparação, o conhecimento da tal materia pela 1 instancia envolve nulidade por excesso de pronuncia, nos termos do artigo 668 n. 1, d) do Codigo de Processo Civil.