018552 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 018552
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Redução de direitos de importação, Administração fiscal, Poder discricionário, Interesse para a indústria nacional, Ramas acrílicas, Exportação, Prova, Produto fabricado, Presunção de legalidade do acto administrativo, Ónus de prova, Recorrente
Recorrente: Penteadora-soc Industrial de Penteação e Fiação de Lãs Sarl
Recorridos: Subdirector-geral das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00035083
Nr Documento: SAP19900313018552
Data de Entrada: 01/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21ed48d800487244802568fc0038b227CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:018552.93
Sumário
Na concessão de isenção ou redução de direitos aduaneiros, a Administração goza de um poder discricionário no que respeita à escolha e valoração dos factos susceptíveis de enquadrar o pressuposto estabelecido na lei "haver manifesto interesse para a indústria nacional" na mercadoria em causa. No âmbito dessa livre apreciação, a Administração seguiu o critério de que a concessão da isenção de direitos para ramas acrílicas estava dependente da apresentação por parte dos requerentes de provas da exportação para os produtos confeccionados com as ramas importadas. Gozando os actos administrativos da presunção da legalidade que abrange os pressupostos de facto, incumbe ao recorrente o onús de demonstrar que os factos não são verdadeiros.