031838 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 031838
Acórdão
Descritores: Assembleia de freguesia, Eleição, Marcação de eleições autárquicas, Competência da câmara municipal, Competência do presidente da câmara, Contencioso eleitoral, Competência do tribunal constitucional, Tribunais administrativos, Incompetência em razão da matéria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037341
Nr Documento: SA119930615031838
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c573cad3d0e373b9802568fc0038e35bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031838.CA
Sumário
Não compete aos Tribunais Administrativos de Círculo, mas ao Tribunal Constitucional, julgar recursos em matéria de contencioso de apresentação de candidaturas, de contencioso eleitoral e recursos de actos administrativos definitivos e executórios praticados por órgãos da Administração eleitoral respeitantes a eleições para as assembleias de freguesia, como órgão do poder local que são. O contencioso eleitoral tem que abranger toda e qualquer questão que se envolve dentro do processo eleitoral, tanto quanto não se vê qualquer razão para, dentro dele, separar, pela natureza dos respectivos actos, a competência, em razão da matéria, dos órgãos para as julgar, senão na medida em que a própria lei o faça. A marcação da data de uma eleição, qualquer que ela seja, é um acto que se insere na organização do processo eleitoral respectivo, justamente logo o seu primeiro acto. No caso de eleição intercalar para uma assembleia de freguesia, a Câmara Municipal e o seu presidente funcionam como verdadeiros e próprios órgãos de administração eleitoral porque têm que decidir um acto inserido no processo eleitoral para o poder local. O contencioso eleitoral não integra somente os actos respeitantes às votações e respectivo apuramento, mas todos os demais actos, desde a marcação da eleição até à decisão final, transitada em julgado, dos recursos sobre os resultados do apuramento geral, senão mesmo ainda de verificação de poderes dos candidatos eleitos. A diferença de competências, para o contencioso eleitoral, entre os T.A.C. e o T.C., não está, pois no resíduo textual que o n. 1 do art. 102 da Lei 28/82 deixaria para o Contencioso Administrativo, mas sim na natureza do respectivo poder para cujos órgãos é feita a eleição. Poder político, no último caso, ou não inseridos nele no primeiro caso.