048277 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 048277
Acórdão
Descritores: Vícios da sentença, Erro notório na apreciação da prova, Arguido, Declaração, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028622
Nr Documento: SJ199509200482773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6c5496a1b101cf22802568fc003b3aa1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048277.D2
Sumário
Resulta do disposto no artigo 410, n. 2, do Código de Processo Penal que, para que os vícios aí enumerados possam ser atendidos, é necessário que resultem do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum. O erro notório na apreciação da prova é aquele que, pela sua evidência, não passará despercebido à normal observância da generalidade das pessoas, e deverá ter-se por verificado quando se dá como provado um facto com base em juízos ilógicos, arbitrários, contraditórios, que violem claramente as regras da experiência comum. As declarações dos arguidos constituem um meio legal de prova, pelo que são livremente apreciados pelo tribunal, segundo as regras da experiência e a livre convicção do juiz.