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001618 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Vitor
Processo: 001618
ACORDAO
Descritores: Petição inepta, Requisitos da petição, Conhecimento do pedido, Onus de especificar a lei violada, Arguição de vicios, Conhecimento oficioso, Principios gerais de direito, Ofensa de caso julgado
Sumário
A errada indicação, como fundamento de direito invocado na petição do recurso, da violação de principio juridico, em vez de ofensa de caso julgado não e motivo para, ao abrigo do artigo 55 do RSTA57, se deixar de conhecer do recurso.*