041012 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 041012
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acto de gestão pública, Taxa, Junta autónoma do porto de setúbal, Cumulação de pedidos, Impugnação judicial, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Competência dos tribunais fiscais, Questão prejudicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049442
Nr Documento: SA119980528041012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ae22fb9d23287fe802568fc0039ac07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041012.F0
Sumário
A competência do tribunal afere-se pelo pedido do A., não dependendo da legitimidade das partes nem da procedência da acção. O pedido nuclear, nas acções sobre responsabilidade civil extracontratual por actos de gestão pública (Estado ou pessoas colectivas de direito público), é a condenação do demandado no pagamento ao lesado da indemnização pelos danos daí decorrentes, sendo por ele que a competência do tribunal deve ser aferida. E se com este pedido se cumular o pedido de declaração de nulidade ou de inexistência jurídica de actos de imposição de taxas, alegadamente ilegais, a competência para conhecer deste pedido cabe aos tribunais tributários. Se à procedência da acção importa que esses actos sejam declarados inválidos ou inexistentes, isso de nada serve para aferir a competência do tribunal para decidir o pedido de indemnização, constituindo antes uma questão prejudicial, a decidir, em princípio, pelo tribunal que para ela for competente - sobrestancia-se, então, na decisão da acção - ou pelo tribunal competente para esta, por extensão da sua competência.