•
•
•
•
•
010520 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 010520
ACORDAO
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Acordão fundamento, Identidade de objecto, Imposto de mais valiass, Sisa, Terreno para construção, Zona urbanizada, Plano de urbanização, Presunção legal
Sumário
Para que possa falar-se de oposição de acordãos, tendo em vista o recurso próprio, representa condição sine qua non que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento contenham, cada um deles, expressa resolução da questão de direito suscitada.