Quando foi proferido o acórdão 0010353?

O acórdão foi proferido em 24 de janeiro de 1996.

Acórdão TRL — Conflito de competência, Tribunal singular

Acórdão

0010353

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 24 de janeiro de 1996
Relator: Santos Monteito

Conflito de competênciaTribunal singularTribunal colectivoExecução de sentença penalExecução da pena de prisãoPena unitáriaCúmulo jurídico de penasAudiência de julgamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART78 N2.
CPP87 ART469 ART470 N1 ART472.
CP82 ART296 ART297 N2 H ART306 N1.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART11.
DL 317/95 DE 1995/11/28.
DL 48/95 DE 1995/03/15.

Sumário

É o Tribunal Colectivo (vara criminal) que procedeu ao cúmulo de penas parcelares, ainda que impostas por juízo singular (que não tinha competências para o cúmulo), o competente para acompanhar a execução da pena unitária imposta, em cúmulo até porque a elaboração do cúmulo corresponde hoje a uma nova audiência.

Texto integral não disponível

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