026418 - Supremo Tribunal Administrativo

Interposto recurso contencioso para o T.A.C., com fundamento em vicios de usurpação de poder e de violação de lei, do despacho que indeferiu pedido de licença para construção de um muro em propriedade particular, cumpria ao T.A.C. conhecer dos vicios arguidos, não se justificando, por estar fora do objecto do recurso, sobrestar na decisão, ao abrigo do art. 4, n. 1, alinea e) e n. 2, do E.T.A.F., ate se apurar no Tribunal competente se a construção do muro impedia servidão de acesso a outras propriedades.