065449 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 065449
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Incumprimento, Revogação, Procuração, Nulidade da decisão, Falta de motivação, Respostas aos quesitos, Fundamentação, Poderes da relação, Recurso de revista, Competencia do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Obrigação de indemnizar, Erro na apreciação das provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005137
Nr Documento: SJ197504080654491
Referência Publicação: BMJ N246 ANO1975 PAG131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dc8ef49eac33f9b5802568fc00398fd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065449.73
Sumário
So a falta absoluta de motivação, e não a fundamentação deficiente, errada ou incompleta, produz a nulidade prevista na alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil. O poder conferido ao tribunal de 2 instancia pelo n. 3 do artigo 712 do mesmo Codigo, de ordenar que seja suprida a falta de fundamentação das respostas do Tribunal Colectivo, não pode ser exercido oficiosamente, pois depende de requerimento do interessado, mas este so sera de deferir quando a resposta infundamentada seja essencial para a decisão da causa. O erro na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais da causa não pode constituir objecto do recurso de revista, nos termos do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. A decisão da 2 instancia quanto a materia de facto não pode, salvo limitadas excepções, ser alterada pelo Supremo Tribunal de Justiça, como prescreve o n. 2 do artigo 729 do citado Codigo. Do incumprimento de um contrato-promessa, mantido num acordo celebrado uns anos depois com novas clausulas, resulta a obrigação de indemnizar por parte do contraente que não cumpriu o acordo. Tendo sido estabelecida no acordo a irrevogabilidade da procuração passada a favor do autor, sob pena de indemnização a pagar a este, a revogação pelo reu sem justa causa representa violação do convencionado, fazendo funcionar a clausula penal.