016258 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A transferencia, por produtores ou grossistas, de mercadorias do seu sector produtivo (fabrica ou divisão industrial) para a sua divisão comercial de vendas a retalho e acto incidente de imposto de transacções, nos termos da alinea e) do artigo 1 do Codigo do Imposto de Transacções. II - O artigo 105, paragrafo 1, alinea a), deste Codigo estabelece uma presunção juris et de jure de dolo. III - Em imposto de transacções cometem-se tantas infracções quantos os meses em relação aos quais não foi liquidado e entregue nas tesourarias da Fazenda Publica o respectivo imposto.