009862 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009862
Acórdão
Descritores: Despacho do relator, Reclamação para a conferencia, Prazo peremptorio, Recorrido particular, Citação, Prazo, Convite do tribunal, Legitimidade passiva
Recorrente: Reis , Manuel
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RCM DE 1975/09/03.
Nr Convencional: JSTA00013083
Nr Documento: SA119761111009862
Data de Entrada: 03/10/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98b56dd2d7f59af3802568fc0037008fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009862.2C
Sumário
O meio de impugnar o despacho do relator que tenha convidado o recorrente, ao abrigo do paragrafo 5 do artigo 57 do Supremo Tribunal Administrativo, a requerer a citação de interessados e a reclamação para a conferencia, nos termos do n. 3 do artigo 700 do Codigo de Processo Civil. Tal reclamação tem de ser formulada no prazo geral de cinco dias, fixado no artigo 153 do Codigo de Processo Civil. Quer esse prazo, quer o estabelecido no citado paragrafo 5 do artigo 57 do Regulamento estão sujeitos ao regime de improrrogabilidade definido no artigo 147 do aludido Codigo. Convidado o recorrente a requerer a citação de determinada pessoa, nos termos do referido paragrafo 5 do artigo 57, e não tendo o recorrente reclamado para a conferencia, verifica- -se caso julgado formal sobre a necessidade da citação para assegurar a legitimidade passiva. Não tendo o recorrente requerido a citação, no prazo legal apos a notificação feita para esse fim, deve rejeitar-se o recurso, por ilegitimidade passiva.