003062 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003062
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Aplicação da lei no tempo, Competencia do supremo tribunal administrativo, Contencioso de anulação, Existencia material da falta, Responsabilidade disciplinar, Interpretação da lei, Pena disciplinar, Indemnização, Responsabilidade civil, Principio ne bis in idem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027024
Nr Documento: SA119530410003062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c65704f520fd5f66802568fc0037ce58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:003062.EC
Sumário
Aos processos disciplinares, pendentes a data da publicação do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, e-lhes aplicavel o Regulamento Disciplinar de 22 de Fevereiro de 1913. No entanto a primeira parte do artigo 14 deste regulamento encontra-se revogada. O artigo 14 do Decreto-Lei n. 23185, desde que se não verifique qualquer das excepções nele previstas, obsta a que o Tribunal conheça da gravidade da pena aplicada e da existencia material das faltas imputadas aos arguidos. O Tribunal julga num contencioso de simples anulação, que não de plena jurisdição. O artigo 1 do Decreto-Lei n. 26966 não isenta da responsabilidade disciplinar os funcionarios que transgredirem o disposto no artigo 13 do Decreto- -Lei n. 16670. A sanção prevista no artigo 14 deste ultimo diploma e imposta a titulo de indemnização pela responsabilidade civil em que incorrerem os infractores. A obrigação de pagar uma indemnização e de cumprir uma pena disciplinar não ofende o principio non bis in idem.