000572 - Supremo Tribunal Administrativo

As decisões do tribunal pleno tem de basear-se, normalmente, na materia de facto que a secção deu como provada. O processo so pode baixar a secção quando seja deficiente a decisão sobre essa materia. Quando os tribunais fiscais aduaneiros conheçam dum delito de descaminho e se verifique simultaneamente a existencia de delito contra a economia nacional, as multas relativas aos dois delitos tem de ser aplicadas em harmonia com a legislação vigente acerca do ultimo.