004673 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não ha lugar a recurso obrigatorio, por se não verificar afrontamento da acusação por parte da decisão, que apenas se limitou a considerar verificado um condicionalismo de que uma posterior lei amnistiadora fazia depender a extinção do procedimento judicial. II - Declarado exinto o procedimento judicial por amnistia, não ha lugar ao pagamento de custas.*