040347 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 040347
Acórdão
Descritores: Autor, Autoria material, Cumplicidade, Suspensão da execução da pena, Furto, Receptação, Elementos da infracção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025197
Nr Documento: SJ198911290403473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5842b91478a44d30802568fc003aba73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040347.12
Sumário
É punível como autor quem executa o facto, por si mesmo ou por intermédio de outrém, ou toma parte directa na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros. É punível como cúmplice quem, dolosamente e por qualquer forma, presta auxílio material à prática por outrém de um facto doloso. A suspensão da execução da pena, pode ser condicionada a cumprimento de certos deveres impostos aos réus e destinados a reparar o mal do crime. Quem retirar, para si, objectos que lhe não pertencem e, portanto, os colocar na sua esfera patrimonial e poder de disposição, consuma o crime de furto. Mas o subsequente transporte desses objectos por um dos co-arguidos não é suficiente para consumar o crime de receptação do artigo 329 do Código Penal. Porém, quem receber aqueles objectos, consumado o seu furto, sabendo da sua proveniência ilícita e ficar com eles para proveito próprio, nomeadamente futura obtenção lucrativa, já pratica o citado crime de receptação.