075320 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 075320
Acórdão
Descritores: Notificação para preferencia, Acção de preferencia, Caso julgado, Especificação, Propriedade horizontal, Compra e venda, Direito de preferencia, Arrendatario, Fracção autonoma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012222
Nr Documento: SJ198711100753201
Indicações Eventuais: PALMA CARLOS IN DIREITO DE PREFERENCIA IN CJ ANOX T1 PAG29.
RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG226.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/47c3589bec0023be802568fc003a2a5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075320.CE
Sumário
Para o efeito da procedencia da acção de preferencia, e irrelevante a circunstancia de ao Autor haver sido atribuido o direito de preferencia em prejuizo do Reu na acção de notificação para preferencia, pois o que nesta acção se tem que apreciar, e se o Autor detem ou não a preferencia sobre a coisa vendida, e não, como naquela, se o direito deve ser exercitado pelo Autor ou pelo Reu. São, pois, diferentes, nas duas acções, tanto as causas de pedir como os pedidos, pelo que a decisão proferida numa não constitui caso julgado em relação a outra. A especificação não constitui caso julgado formal que obste a sua posterior modificação, ja que dela so constam factos e não qualificações juridicas. O arrendatario de uma fracção autonoma não detem o direito de preferencia na compra e venda de outra fracção habitacional que não a que habita, mesmo que ocupe uma garagem nesta integrada.