9430589 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9430589
Acórdão
Descritores: Confissão, Prova plena, Prova testemunhal, Admissibilidade, Documento, Força probatória, Balanço, Falência, Prosseguimento do processo, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013098
Nr Documento: RP199411289430589
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/408b1e5d5d2c540e8025686b00669d51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430589.D6
Sumário
As afirmações feitas em uma acção, implicando o reconhecimento que a parte faz da realidade de factos que lhe são desfavoráveis em outro processo e que nele favorecem a parte contrária, tem nesta natureza confessória extrajudicial a que se deve atribuir força probatória plena. As contas de exploração fazem parte da escrita que o comerciante é obrigado a possuir; a existência de um balanço equilibrado só pode provar-se por documento escrito, não sendo admissível a sua prova por testemunhas. Se o activo realizável de uma empresa não é suficiente para solver o seu passivo exigível, nem se demonstrou que seja economicamente viável ou passível de recuperação financeira, deve ordenar-se o processo do processo para declaração de falência.