017965 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 017965
Acórdão
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Taxa, Imposto, Incidencia, Recurso hierarquico improprio, Autorização legislativa, Inconstitucionalidade material, Orgão dirigente, Lei do orçamento, Organismo de coordenação economica
Recorrente: Industrias Lever Portuguesa Lda
Recorridos: Pres do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO IAPO DE 1982/09/15.
Nr Convencional: JSTA00002757
Nr Documento: SA119840315017965
Data de Entrada: 15/10/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR FISC - TAXA / IMPOSTOS.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a183a0bc922a178802568fc0038225bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017965.E1
Sumário
O presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e orgão desse Instituto, cabendo recurso directo para este tribunal dos actos definitivos e executorios por ele praticados. A direcção do Instituto e incompetente para conhecer de recursos dos actos do presidente. São impostos e não taxas os tributos estabelecidos a favor do Instituto pelo Decreto-Lei 374-J/79, pelo que tais tributos so podem ser criados por lei ou decreto-lei no uso de autorização legislativa. A autorização legislativa concedida pelo artigo 31 da Lei 21-A/79 e renovada pelo artigo 6 da Lei 43/79 não enferma de inconstitucionalidade.