Acórdão STA — Instituto do azeite e produtos oleaginosos

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART106 N2 ART164 G ART167 O ART168 N1 N2 ART282 N2.
CADM40 ART83 PAR1.
LOSTA56 ART15 N1.
PORT 421/72 DE 1972/08/04.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART1 N4 ART6 ART7 N1 A D ART11.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1 ART20.
L 11/76 DE 1976/12/31.
L 64/77 DE 1977/08/26 ART9 - ART11.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART63 N3 N4.
L 20/78 DE 1978/04/26.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10.
DL 374-I/79 DE 1979/09/10.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 ART2 ART8.
DL 374-L/79 DE 1979/09/10.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/03/17 IN AD N178 PAG1331.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1473.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG564.
AC STA DE 1982/03/25 IN AD N250 PAG1238.
AC STA PROC16439 DE 1983/04/28.
AC STA PROC17031 DE 1983/04/28.
AC STA PROC15827 DE 1983/05/12.
AC STA PROC16082 DE 1984/02/24.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL A FUNÇÃO PRESIDENCIAL NAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PUBLICO IN ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO EM HONRA DO PROF MARCELLO CAETANO PAG23.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG163.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG117 - PAG135.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG20.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG337.
CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS NA LEI DO ORÇAMENTO SEPARATA DOS ESTUDOS EM HONRA DO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA.

Sumário

I- O presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e orgão desse Instituto, cabendo recurso directo para este tribunal dos actos definitivos e executorios por ele praticados.

II- A direcção do Instituto e incompetente para conhecer de recursos dos actos do presidente.

III- São impostos e não taxas os tributos estabelecidos a favor do Instituto pelo Decreto-Lei 374-J/79, pelo que tais tributos so podem ser criados por lei ou decreto-lei no uso de autorização legislativa.

IV- A autorização legislativa concedida pelo artigo 31 da Lei 21-A/79 e renovada pelo artigo 6 da Lei 43/79 não enferma de inconstitucionalidade.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART106 N2 ART164 G ART167 O ART168 N1 N2 ART282 N2.
CADM40 ART83 PAR1.
LOSTA56 ART15 N1.
PORT 421/72 DE 1972/08/04.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART1 N4 ART6 ART7 N1 A D ART11.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1 ART20.
L 11/76 DE 1976/12/31.
L 64/77 DE 1977/08/26 ART9 - ART11.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART63 N3 N4.
L 20/78 DE 1978/04/26.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10.
DL 374-I/79 DE 1979/09/10.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 ART2 ART8.
DL 374-L/79 DE 1979/09/10.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/03/17 IN AD N178 PAG1331.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1473.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG564.
AC STA DE 1982/03/25 IN AD N250 PAG1238.
AC STA PROC16439 DE 1983/04/28.
AC STA PROC17031 DE 1983/04/28.
AC STA PROC15827 DE 1983/05/12.
AC STA PROC16082 DE 1984/02/24.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL A FUNÇÃO PRESIDENCIAL NAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PUBLICO IN ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO EM HONRA DO PROF MARCELLO CAETANO PAG23.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG163.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG117 - PAG135.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG20.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG337.
CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS NA LEI DO ORÇAMENTO SEPARATA DOS ESTUDOS EM HONRA DO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA.

Sumário

II- A direcção do Instituto e incompetente para conhecer de recursos dos actos do presidente.

IV- A autorização legislativa concedida pelo artigo 31 da Lei 21-A/79 e renovada pelo artigo 6 da Lei 43/79 não enferma de inconstitucionalidade.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

017965

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina

Sumário

Texto integral não disponível

017965

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina

Sumário

Texto integral não disponível

Sumário