012305 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 012305
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Acto de gestão privada, Concessão, Transportes colectivos, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Caducidade
Recorrente: Auto-viação Mariense Lda
Recorridos: Pres do Gra
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP 22/78 PRES DO GRA DE 1978/08/18.
Nr Convencional: JSTA00007050
Nr Documento: SA119821007012305
Data de Entrada: 24/11/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc131f1e3ac511a8802568fc00385f69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:012305.96
Sumário
Não constitui um acto administrativo - mas antes um acto de mera gestão privada - o despacho que, relativamente a uma concessão de transportes colectivos de passageiros, ordena a suspensão de negociações em curso para a aquisição do estabelecimento da concessionaria antes do termo da concessão e declara caducas quaisquer propostas que nesse sentido tivessem sido feitas aquela concessionaria. Mas ja constitui um acto administrativo definitivo e executorio o despacho que determina que a Direcção Regional dos Transportes Terrestres passe a dirigir a exploração da concessão, com caracter provisorio e ate ao termo da respectiva concessão, com tomada de posse administrativa de viaturas, oficinas, garagens e demais apetrechos. Este despacho esgotou os seus efeitos no termo da concessão, verificando-se a sua caducidade, e deixando assim de vigorar na ordem juridica, o que implica que o recurso contencioso fique sem objecto, dai decorrendo a impossibilidade superveniente da lide, o que determina a extinção da instancia do recurso.