004446 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004446
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Tesoureiro da fazenda publica, Preferencia, Categoria, Concurso de promoção, Classificação de serviço, Lugar de ingresso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026351
Nr Documento: SA119560203004446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6cfcd09101c67eb802568fc0037c8c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1956:004446.DC
Sumário
A preferencia da "categoria mais elevada", referida no n. 1 do artigo 34 do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 31317, de 13 de Junho de 1941, para desempate entre candidatos com igual classificação aos concursos para tesoureiros da Fazenda Publica de 3 classe refere-se apenas as categorias derivadas dos lugares que possibilitam a admissão ao concurso. So e de corrigir a media das classificações pelas informações de serviço, nos termos do paragrafo 1 do artigo 33 do regulamento aprovado pelo Decreto- -Lei n. 31317, de 13 de Junho de 1941, nos concursos para lugares de promoção. Os concursos para tesoureiros da Fazenda Publica de 3 classe são concursos para lugares de entrada e não para lugares de promoção.