025247 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O princípio dispositivo consagrado no n.1 do art.264 do Cód. Proc. Civil não impede o exercício, até à decisão final, do poder conferido ao juiz pelo n.3 do mesmo artigo, de ordenar oficiosamente as diligências que considere necessárias para o apuramento da verdade. II - O artigo 60 do Reg.-Geral das Edif. Urbanas não se aplica a obras de adaptação e alteamento de edifícios já existentes. III - A procedência da arguição de vício de desvio de poder pressupõe a alegação de factos concretos reveladores de que os motivos determinantes do acto administrativo não condizem com o fim visado pela lei.