012914 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 012914
Acórdão
Descritores: Medicamentos, Protecção da saude, Autorização previa, Discricionariedade tecnica, Presunção de legalidade do acto administrativo, Onus de alegação, Prova, Violação de lei substantiva, Erro nos pressupostos de facto, Desvio de poder, Homologação, Parecer conforme, Fundamentação do acto administrativo, Vicio de forma
Recorrente: Inst Luso-farmaco Sarl
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1978/07/26.
Nr Convencional: JSTA00009409
Nr Documento: SA119801211012914
Data de Entrada: 19/03/1979
Aditamento: Não sofre de vicio de forma o acto homologatorio que se apropria de parecer ou proposta que oferece uma desenvolvida fundamentação.
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0e2a3ff90419b86802568fc003883d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012914.02
Sumário
Para assegurar o direito a protecção da saude o artigo 64, n. 3, alinea e), da Constituição impõe ao Estado disciplinar e controlar a produção, comercialização e uso de produtos quimicos, biologicos e farmaceuticos. Dai que seja legal a exigencia de autorização, ou sua renovação, para a produção e comercialização de medicamentos. A renovação da autorização a que se refere o artigo 14 do Decreto n. 41448, de 18 de Dezembro de 1957, não e automatica, antes sujeita a reapreciação actualizada das autoridades competentes, com vista a reconhecer se o medicamento em causa deixou ou não de ter interesse como medicamento especializado. Configura discricionariedade tecnica, contenciosamente incontrolavel, o poder atribuido pela lei a Administração de, periodicamente, e segundo aplicação de regras tecnicas, reexaminar as suas anteriores decisões no sentido de determinar se certo medicamento deixou ou não de ter interesse como especialidade. Gozando os orgãos administrativos da presunção de que exercem o seu poder discricionario tendo em vista o fim legal, cabe ao interessado na anulação o onus de alegar e provar os factos de que haja de deduzir-se a procedencia da alegação. Para tanto não basta um parecer particular contendo afirmações e conclusões contrarias as do parecer oficial, se dele não resultar nem a demonstração nem a convicção da existencia do alegado desvio ou de erro de facto nos pressupostos da decisão.