019785 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 019785
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Ordem de conhecimento de vicios, Vicio de forma, Audiencia e defesa, Recurso hierarquico, Falta de fundamentação, Acusação vaga e generica, Nulidade insuprivel
Recorrente: Azevedo , Armindo
Recorridos: Sea do Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINE DE 1983/08/10.
Nr Convencional: JSTA00018757
Nr Documento: SA119860213019785
Data de Entrada: 10/11/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d33121783a428010802568fc003744afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:019785.24
Sumário
O conhecimento de vicio de forma resultante de falta de audiencia do arguido no processo disciplinar precede o de vicio da mesma natureza por falta de fundamentação do acto impugnado que apreciara recurso hierarquico de despacho punitivo proferido naquele processo. Verifica-se a nulidade insuprivel de falta de audiencia do arguido em processo disciplinar, quando da acusação não constam de forma concreta e especificada os factos imputados, ao arguido como disciplinarmente censuraveis ou nela se valora como infracção disciplinar uma sua conduta sem se individualizar o comportamento material do agente em que se baseia esse juizo de censura.