9521034 - Tribunal da Relação do Porto

I - A falta de licença de habitabilidade do local arrendado e mesmo de condições mínimas desse local para efeito de habitação não conferem ao senhorio o direito de anulação do contrato, apenas cabendo esse direito ao arrendatário. II - Na pendência de contrato de arrendamento, o senhorio não pode pedir a demolição de obras efectuadas pelo arrendatário, pressupondo essa demolição a resolução do contrato e a restituição do local arrendado. III - A presunção resultante do registo predial pode ser ilidida por prova em contrário.