010679 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010679
Acórdão
Descritores: Hospital central, Integração em novo quadro, Pessoal medico, Carreira medica hospitalar, Comissão instaladora, Regime de instalação
Recorrente: Van-deste , Archer
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1977/03/21.
Nr Convencional: JSTA00010235
Nr Documento: SA119790719010679
Data de Entrada: 18/05/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d38afedfa04448e802568fc0036cb5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010679.70
Sumário
As normas do artigo 11 do Decreto-Lei n. 674/75, de 27 de Novembro, reportam-se a categorias ou situações funcionais existentes a data da publicação do novo mapa de pessoal de cada estabelecimento, a que se refere o artigo 7 do citado diploma. Um medico em serviço num hospital central especializado, cujo exame de saida do internato complementar de psiquiatria se tem de considerar, merce de despachos não impugnados, como produzindo efeitos somente a partir de 30 de Dezembro de 1976, não pode ser integrado no mapa de pessoal do mesmo estabelecimento (publicado, nos termos do artigo 7 do Decreto-Lei n. 674/75, no jornal oficial de 5 de Abril de 1976), ao abrigo das alineas a) ou c) do artigo 11 daquele diploma.