006578 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 006578
Acórdão
Descritores: Acto tacito, Dever legal de decidir, Prazo, Expropriação por utilidade publica, Competencia para expropriação, Pedido de reversão, Indeferimento tacito, Tempestividade do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020768
Nr Documento: SA119651119006578
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/591c30bbbabe7207802568fc00375d5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:006578.7F
Sumário
O silencio so tem relevancia no direito administrativo quando haja possibilidade fisica de expressão e o dever legal de declaração da vontade em certo prazo. O dever legal de declaração da vontade refere-se ao orgão da Administração com competencia legal para a decisão. So com a verificação do condicionalismo legal pode existir acto tacito. Os pedidos de reversão de bens expropriados devem ser dirigidos a entidade que tenha declarado a utilidade publica da expropriação. Nestes casos o prazo especial de 30 dias, fixado no n. 2 do artigo 62 do Regulamento das Expropriações (Decreto n. 43587, de 8 de Abril de 1961), prevalece sobre o prazo geral do artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e so se conta desde que do processo constem os elementos necessarios a decisão. Sem o indeferimento - expresso ou tacito - do pedido de reversão e inadmissivel a impugnação contenciosa facultada no n. 2 do artigo 62 citado.