016667 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 016667
ACORDAO
Descritores: Comissão instaladora, Orgão colegial, Deliberação, Acto aparente, Pessoal dos serviços medico sociais, Regime de instalação, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
I - A classificação atribuida a um funcionario dos Serviços Medico-Sociais (SMS) por uma comissão de gestão, para o exclusivo efeito da elaboração da proposta da integração desse funcionario em mapa de pessoal, constitui acto preparatorio do acto final, que consiste na integração a efectuar por despacho ministerial. II - Como acto preparatorio, não e recorrivel contenciosamente.