Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

009057 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Pamplona Corte Real

Data: 18 de julho de 1974

Processo: 009057

ACORDAO

Descritores: Pensão de preço de sangue, Acto administrativo definitivo e executorio, Competencia do ministro das finanças, Acto preparatorio, Competencia do ministro da defesa nacional, Rejeição do recurso contencioso, Custas, Isenção

Recorrente: Repolho , Maria

Recorridos: Mindn

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP MINDN DE 1973/05/20.

Nr Convencional: JSTA00014342

Nr Documento: SA119740718009057

Data de Entrada: 01/10/1973

Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL - EST MIL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b302d3d0e7c15904802568fc003716c2

Sumário

I - Nos termos do Decreto-Lei n. 47084, de 9 de Julho de 1966, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n. 38/72, de 3 de Fevereiro, a competencia para decidir sobre a legalidade das pretensões cabe, em 1 instancia, ao Ministro da Defesa (paragrafo 2 do artigo 32) e, a final, ao Ministro das Finanças (artigo 33). II - So da decisão deste ultimo e admissivel recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo, com isenção de custas (artigo 35).

Acórdão

009057

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de julho de 1974
Relator: Pamplona Corte Real

Recurso contencioso

Pensão de preço de sangueActo administrativo definitivo e executorioCompetencia do ministro das finançasActo preparatorioCompetencia do ministro da defesa nacionalRejeição do recurso contenciosoCustasIsenção

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 47084 DE 1966/07/09 ART2 B PARUNICO ART35.
DL 47084 DE 1966/07/09 NA REDACÇÃO DO DL 38/72 DE 1972/02/03 ART32 PAR1 PAR2 PAR4 ART33.
LOSTA56 ART15 N1.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG443.

Sumário

I- Nos termos do Decreto-Lei n. 47084, de 9 de Julho de 1966, com as alterações introduzidas pelo Decreto-

-Lei n. 38/72, de 3 de Fevereiro, a competencia para decidir sobre a legalidade das pretensões cabe, em

1 instancia, ao Ministro da Defesa (paragrafo 2 do artigo 32) e, a final, ao Ministro das Finanças (artigo 33).

II- So da decisão deste ultimo e admissivel recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo, com isenção de custas (artigo 35).

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)