019069 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 019069
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Recurso de revista, Materia de direito, Interpretação do acto administrativo, Tipo legal de acto, Reforma agraria, Majoração, Materia de facto
Recorrente: Minapa
Recorridos: Branco Silva & Simões Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00018409
Nr Documento: SAP19881124019069
Data de Entrada: 26/05/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66256ed84b6e4b1a802568fc0037403bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:019069.EA
Sumário
O recurso para o pleno da Secção e um recurso de revista e, como tal, nele so pode conhecer-se, em principio, de materia de direito - artigos 21, n. 3, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e 722, n. 2, do Codigo de Processo Civil. O teor verbal do acto e as circunstancias anteriores ou posteriores a respectiva pratica, como elementos de interpretação do acto administrativo, constituem materia de facto. O tipo legal do acto, tambem como elementos da referida interpretação, no plano do direito, so releva quando os restantes elementos, enunciados na anterior conclusão, não conduzem a resultado hermeneutico univoco. Prevendo o artigo 28, n. 1, alinea d), da Lei n. 77/77 a majoração da pontuação ate 80%, o tipo legal do acto de atribuição daquela majoração aponta no sentido de que se pretendeu conceder a dita majoração maxima, quando o despacho interpretando se limita a atribuir majoração ao abrigo da citada disposição legal, sem concretizar qualquer percentagem.