014189 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 014189
Acórdão
Descritores: Despacho de primeiro provimento, Categoria, Funções tecnicas, Habilitações literarias minimas, Licenciatura, Bom e efectivo serviço, Direcção geral do emprego, Serviço nacional de emprego
Recorrente: Jeronimo , Maria
Recorridos: Se da População e Emprego
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002144
Nr Documento: SAP19840222014189
Data de Entrada: 19/06/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b32c12f050ce5ea802568fc00381953CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:014189.A4
Sumário
Para serem providos na categoria de tecnico de 1 classe, deviam os funcionarios possuir a categoria de tecnico de 3 classe, ou categoria de letra equivalente ou inferior, do quadro ou fora dele, e exercer funções tecnicas, com bom e efectivo serviço e adequadas habilitações tecnicas ha mais de 4 anos, mediante proposta fundamentada da hierarquia. A Direcção de Serviço de Emprego substituiu o Serviço Nacional de Emprego, tendo o respectivo pessoal transitado deste Serviço para aquela Direcção. O Diploma que regulava o provimento do quadro do Serviço Nacional de Emprego era expresso em exigir, para os tecnicos de qualquer classe, a habilitação com um curso superior adequado.