Acórdão STA (1981) — Tempestividade do recurso, Ferias

Acórdão

010943

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de março de 1981
Relator: Girão Cardoso

Tempestividade do recursoFeriasAudiencia e defesaProcesso disciplinarExame do processo disciplinarOrdem de conhecimento de viciosArguição de novos viciosDiligencia complementar de prova

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B.
CCIV66 ART279 E.
EDF43 ART33 ART50 ART50 PAR1.
CONST76 ART270 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC10949 DE 1979/11/14.
AC STA PROC12952 DE 1979/07/26.
AC STA PROC13856 DE 1980/02/21.
AC STA IN AD N215 PAG995.
AC STAP IN COL AC 1969-1970 PAG153.
AC STA IN AD N224-225 PAG990.
AC STA PROC8586 DE 1972/04/20.
AC STA IN AD N190 PAG786.
AC STA IN AD N158 PAG153.
AC STA IN AD N207 PAG304.
AC STA PROC13405 DE 1980/07/24.
AC STA PROC13424 DE 1980/07/24.

Doutrina

RLJ ANO113 PAG91.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG852.
RUI M DE ALMEIDA ESTATUTO DISCIPLINAR PAG213.

Sumário

I- Em principio, os vicios de forma são apreciados com prioridade em relação aos vicios de fundo.

II- A arguição de novos vicios nas alegações so e admissivel quando o seu conhecimento seja posterior a petição.

III- Se, apresentada a defesa, o instrutor ouviu testemunhas sem que ao arguido fosse depois dada oportunidade para sobre tal se pronunciar, mostra-se integrada a nulidade insuprivel referida no artigo 33 do Estatuto Disciplinar de 1943.

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