064686 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 064686
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Aquisição originaria, Coisa, Indemnização, Dominio publico, Requisitos, Posse, Titulo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005314
Nr Documento: SJ197312110646862
Referência Publicação: BMJ N232 ANO1974 PAG61
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4e5331fa225c8a0c802568fc00399261CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064686.AF
Sumário
A aquisição de um predio mediante expropriação por utilidade publica e originaria. O unico direito do expropriado e o de receber a indemnização compensatoria. Se o verdadeiro dono do predio não foi chamado a expropriação, operada esta, não lhe assiste o direito de ver reconhecida jurisdicionalmente a sua propriedade ou de ser restituido a posse da coisa expropriada. As coisas não podem ser consideradas de dominio publico so pelo facto de serem expropriadas e deixarem de pertencer ao patrimonio dos expropriados. Bens de dominio publico são unicamente os que pertencem as categorias enunciadas na lei e aqueles que se acham no uso directo e imediato do publico. Não e titulada a posse sobre um predio que não teve origem em qualquer negocio juridico valido cujo objecto tivesse sido o mesmo predio.