032575 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 032575
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Prazo de recurso contencioso, Licença de construção, Reclamação, Embargo de obra, Despacho de arquivamento, Contencioso administrativo, Administração local, Ónus de impugnação especificada, Confissão ficta, Interesse colectivo, Interesse pessoal, Interesses difusos, Destinatário do acto
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041214
Nr Documento: SA119940531032575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d457b6100bbc47cf802568fc003906f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032575.C7
Sumário
O despacho que manda arquivar a reclamação dirigida contra o acto de licenciamento de reconstrução de um muro de vedação, recusando-se a ordenar o embargo administrativo da obra e a cassação da respectiva licença, não é confirmativo desse anterior acto de licenciamento; Neste caso, a relação jurídico-administrativa desdobra- -se em dois diferentes níveis, requerente - -administração e administração - terceiro, de tal modo que os destinatários de cada um dos actos administrativos são diversos e são igualmente diversos o direito que cada um deles pretende exercer: num caso, o direito de construção (o requerente), noutro caso, o direito de acesso à sua propriedade (o terceiro). Não existe, pois, entre os dois actos identidade de sujeitos, nem identidade do objecto e pressupostos das decisões; O art. 490 do CPC é supletivamente aplicável ao recurso contencioso de actos de administração local, e assim, não deve ter-se por confessada a matéria articulada na petição de recurso que se mostra em oposição com a defesa deduzida pela autoridade recorrida, considerada no seu conjunto.