9230381 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9230381
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Falsificação de título de crédito, Extravio de cheque, Recurso penal, Vícios da sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005997
Nr Documento: RP199206179230381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ef1c47aaa361b6498025686b00664c7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230381.9B
Sumário
Os vícios a que se reporta o artigo 410, nº 2, do Código de Processo Penal, hão-de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. O conhecimento de tais vícios tem de ser levado a cabo com abstracção total de quaisquer outros elementos do processo. As contradições insanáveis são somente as contradições internas ou intrínsecas da própria decisão considerada como peça autónoma. A comunicação de " extravio ", ao ser exarada num cheque, mas não correspondendo à realidade, faz constar dele uma falsidade, sendo tal conduta subsumível na previsão do artigo 228, nº 1, alínea b), e nº 2, do Código Penal.