018123 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 018123
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Imposto profissional, Determinação da matéria tributária, Lucro tributável, Preterição de formalidade, Impugnação judicial, Impugnação de liquidação, Princípio do contraditório, Informação oficial, Notificação, Nulidade
Recorrente: Fernandes , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 4J LISBOA - PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044858
Nr Documento: SA219951129018123
Data de Entrada: 20/04/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL. DIR PROC TRIB CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR PROC FISC GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47c228f8ebaabb2d802568fc00398ebbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018123.65
Sumário
Não ocorre nulidade de sentença por omissão de pronúncia se a decisão a dar a uma dada questão estiver prejudicada pela solução já dada a outra ou outras questões - art. 660 n. 2 e 668 n. 1 - d) do CPC67. De harmonia com o disposto no art. 20 do CIP62, no caso de preterição de formalidades legais ou de omissão de qualquer outro vício no processo administrativo de fixação da matéria colectável, poderá o contribuinte recorrer para o TT1inst da decisão do chefe da repartição de finanças ou da deliberação da comissão distrital de revisão de lucros tributários que lhe quantificou tais lucros. Não constitui violação do princípio do contraditório a não notificação da junção ao processo contencioso de determinadas informações oficiais, omissão que aliás constitui mera irregularidade sanável se não arguida dentro do prazo legal e que deve ser considerada suprida pela notificação da resposta do representante da Fazenda Pública depois de juntas aos autos tais informações.