018123 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não ocorre nulidade de sentença por omissão de pronúncia se a decisão a dar a uma dada questão estiver prejudicada pela solução já dada a outra ou outras questões - art. 660 n. 2 e 668 n. 1 - d) do CPC67. II - De harmonia com o disposto no art. 20 do CIP62, no caso de preterição de formalidades legais ou de omissão de qualquer outro vício no processo administrativo de fixação da matéria colectável, poderá o contribuinte recorrer para o TT1inst da decisão do chefe da repartição de finanças ou da deliberação da comissão distrital de revisão de lucros tributários que lhe quantificou tais lucros. III - Não constitui violação do princípio do contraditório a não notificação da junção ao processo contencioso de determinadas informações oficiais, omissão que aliás constitui mera irregularidade sanável se não arguida dentro do prazo legal e que deve ser considerada suprida pela notificação da resposta do representante da Fazenda Pública depois de juntas aos autos tais informações.