027762 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 027762
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Interesse directo, Interesse pessoal, Interesse legítimo, Acto lesivo, Acto administrativo, Interesse legalmente protegido, Direito de reserva
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030712
Nr Documento: SA119910312027762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e9812a227be7568802568fc0038bcfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027762.0D
Sumário
Em recurso contencioso presume-se que é titular de interesse directo, pessoal e legítimo e por isso dispõe de legitimidade activa aquele a quem a lei reconhece o direito de intervir no processo gracioso e que, tendo intervindo, viu decidir em contrário de pretensão que aí formulou. Só o acto lesivo é susceptível de recurso contencioso. É acto lesivo o acto administrativo que projecta os seus efeitos negativamente na esfera jurídica do administrado, sacrificando direitos ou ofendendo interesses seus legalmente protegidos. Não é acto lesivo o despacho que, reconhecendo direito a uma reserva, torna a sua efectivação dependente da realização de qualquer dos acordos previstos nas alíneas a) e b) do n. 2 do artigo 29 da Lei 109/88, de 26 de Setembro.