004165 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004165
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acto punitivo, Fundamentação, Parecer, Despacho homologo, Competencia do supremo tribunal administrativo, Existencia material da falta, Gravidade da pena, Qualificação de infracção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026839
Nr Documento: SA119540108004165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e2f5d94f6c29a968802568fc00379cbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1954:004165.48
Sumário
Desde que o despacho punitivo homologue parecer interposto nos termos do paragrafo 2 do artigo 56 do Estatuto Disciplinar que discordou fundamentadamente da proposta do instrutor do processo disciplinar, não procede a alegada violação do paragrafo 1 do mesmo artigo. Nos recursos das decisões proferidas em processo disciplinar, o Supremo Tribunal não conhece da gravidade da pena aplicada, nem da existencia material das faltas, quando não se verifique qualquer das excepções previstas no artigo 14 do Decreto-Lei n. 23185. Sendo assim, ha apenas que averiguar se as faltas dadas por provadas são juridicamente qualificaveis de infracção disciplinar. Constitui infracção disciplinar a violação dos deveres decorrentes da função.