009842 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009842
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Audiencia e defesa, Anulabilidade, Nulidade absoluta, Revogação do acto administrativo, Falta de objecto, Declaração de nulidade, Rejeição do recurso contencioso, Custas
Recorrente: Vitoria , Jorge
Recorridos: Cm de Cabo Verde
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RCM DE CABO VERDE DE 1975/06/27.
Nr Convencional: JSTA00012382
Nr Documento: SA119771117009842
Data de Entrada: 01/10/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/153a810d8e906046802568fc0036f593CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:009842.CA
Sumário
A falta de audiencia do arguido em processo disciplinar gera simples anulabilidade, e não nulidade absoluta. E ilegalmente interposto o recurso de acto cuja revogação se operou antes da entrada daquele recurso no tribunal, e não na pendencia do mesmo, sendo consequentemente, devidas custas pela rejeição por carencia de objecto. Declarado, mesmo na pendencia do recurso, nulo e de nenhum efeito pela autoridade administrativa competente um acto ja revogado por outro, com eficacia ex tunc, esta o tribunal impedido de reiterar a declaração de nulidade, conhecendo de merito, pelo que, tambem neste caso, o recurso e de rejeitar, continuando a ser devidas custas.