0010347 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva
Processo: 0010347
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Cúmulo jurídico de penas, Pena unitária, Medida da pena, Determinação da medida da pena, Insuficiência da matéria de facto provada, Reenvio do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028869
Nr Documento: RP200006140010347
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e3421adc542a74648025696d0037efbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010347.8D
Sumário
No cúmulo jurídico o elemento aglutinador da pena única aplicável aos vários crimes é "a personalidade do delinquente, a qual, por força das coisas, tem carácter unitário", fornecendo a lei para além dos critérios gerais de medida da pena um critério especial ao referir que no concurso serão considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, o que obriga a que do teor da sentença conste uma especial fundamentação em função de tal critério. Mostrando-se o acórdão recorrido totalmente omisso quanto ao comportamento posterior do arguido e a uma avaliação actualizada da sua personalidade (investigação ao alcance do tribunal, designadamente através do relatório social do Instituto de Reinserção Social), enferma a decisão do vício do n.2 alínea a) do artigo 410 do Código de Processo Penal, a impor o reenvio do processo para novo julgamento com vista ao apuramento do comportamento posterior do arguido e avaliação actualizada da sua personalidade.