Acórdão STA (1980) — Arguição de novos vicios

Acórdão

013424

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de julho de 1980
Relator: Gonçalves Pereira

Arguição de novos viciosPessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de moçambiquePensão de aposentaçãoCalculo da pensãoAbono isento de quotaPremio de economia

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART136 ART150 N3.
EFU66 ART430 PAR6 A ART437 A - G PAR2 ART445 PAR6.
CCIV66 ART7 N4.
EA72 ART6 N2 N3 ART21 ART48 ART51 N2 ART132 N1 ART141 N1 B.
DL 568/75 DE 1975/10/04 ARTUNICO.
DL 330/76 DE 1976/05/07 ART6.
DL 819/76 DE 1976/11/12.
DL 413/78 DE 1978/12/20.
D 22792 DE 1933/06/30 ART14 ART17 B.
RSTA57 ART55.
D 40709 DE 1956/07/31.
D 42312 DE 1959/06/09 NA REDACÇÃO DO D 534/73 DE 1973/10/18 ART1 ART5J PARUNICO.
D 52/75 DE 1975/02/08 NA REDACÇÃO DO D 317/76 DE 1976/04/30 ART4 N1 - N8 ART5 N1 N2.
D 58/75 DE 1975/05/23 DO GOVERNO DE TRANSIÇÃO DE ANGOLA.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1978/11/02 IN AD N205 PAG37.
AC STA DE 1978/01/19 IN AD N198 PAG746.
AC STA PROC11204 DE 1980/02/07.

Doutrina

SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG40 PAG128.

Sumário

I- So podem ser arguidos vicios na alegação quando, ao elaborar-se a petição, não se disponha dos elementos necessarios para o efeito.

II- O preceito que determina o não desconto de quota sobre determinado abono torna este irrelevante para o calculo normal da pensão de aposentação, salvo lei especial que expressamente determine o contrario.

III- Por isso não pode entrar no computo da pensão o premio de economia, livre de desconto de quota pelo paragrafo unico do artigo 5 do Decreto n. 42312, na redacção do Decreto n. 534/73.

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