Quando foi proferido o acórdão 028204?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Agente da pide/dgs

Acórdão

028204

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de janeiro de 1993
Relator: Payan Martins

Agente da pide/dgsSaneamento da função públicaDemissãoReabilitaçãoEficáciaContagem de tempo de serviçoDiuturnidadesAntiguidade na função públicaAposentaçãoPrincípio da igualdadePrincípio da imparcialidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART13 N1 ART266 N2.
DL 277/74 DE 1974/06/25 ART7.
DL 139/76 DE 1976/02/19 ART5 N1 N2.
DL 819/76 DE 1976/11/12 ART20 N1 C.
DL 294/76 DE 1976/04/24.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC25119 DE 1988/05/24.
AC STA PROC24463 DE 1990/12/11.

Sumário

Não tendo o despacho reabilitador fixado o início dos efeitos da reabilitação concedida a ex-agente da PIDE/DGS, salvo quanto à remuneração, aqueles começam a contar-se a partir da data da prolação do referido despacho.

Texto integral não disponível

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