004006 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete uma simples transgressão dos artigos 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro o comerciante que, no prazo assinado no artigo 6 do Decreto-Lei n. 43 717, não selar as garrafas de origem estrangeira expostas a venda e que existiam no estabelecimento adquirido por trespasse em data anterior a daquele diploma.