•
•
•
•
•
007966 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007966
ACORDAO
Descritores: Pessoal dos ctt, Infracção tipica, Alcance, Competencia do supremo tribunal administrativo, Existencia material da falta, Gravidade da pena
Sumário
O alcance, como infracção disciplinar, provem de um facto voluntario para que não e preciso o dolo, bastando a simples negligencia da parte do funcionario que tem valores do Estado a sua guarda.