008508 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 008508
ACORDAO
Descritores: Erro na imputação do acto recorrido, Recurso hierarquico necessario, Acto administrativo definitivo e executorio, Indeferimento tacito, Modificação objectiva da instancia, Director geral, Recurso contencioso
Sumário
Os despachos dos directores-gerais, quando não proferidos por delegação, expressa e autorizada por lei, do competente membro do Governo, não são susceptiveis de impugnação contenciosa. O recurso directo de anulação interposto de tais actos e, portanto, de rejeitar.
