074987 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 074987
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Filiação biologica, Causa de pedir, Procriação, Onus da prova, Presunção de paternidade, Exclusividade de relações sexuais, Poderes da relação, Respostas aos quesitos, Tribunal colectivo, Materia de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011278
Nr Documento: SJ198712020749872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0e47223280545b2a802568fc0039ebf8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074987.09
Sumário
Baseando-se a acção de investigação de paternidade na filiação biologica, o autor tera de provar a existencia da relação biologica de paternidade entre ele e o investigado para se poder concluir que e filho deste. Na causa de pedir das acções de investigação de paternidade - a procriação - integra-se a exclusividade das relações sexuais da mãe do investigante com o investigado no periodo legal da concepção. Na falta de uma presunção legal de paternidade, cabe ao autor fazer a prova de que a mãe, no periodo legal da concepção, so com o investigado manteve relações sexuais. A Relação so pode alterar as respostas do Tribunal Colectivo nos termos do artigo 712, n. 1, do Codigo de Processo Civil. A Relação pode tirar conclusões ou ilações em materia de facto desde que não altere as respostas do Tribunal Colectivo, apenas as desenvolvendo. A exclusividade das relações sexuais entre a mãe do investigante e o investigado não constitui desenvolvimento da resposta a um quesito a dar como provado que aquela era tida como pessoa seria e bem comportada sexualmente, não constando ter tido ela outro namoro ou relações sexuais com qualquer outro homem alem do investigado.