020230 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 020230
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Prescrição do procedimento, Indemnização, Culpa, Nexo de causalidade, Concorrencia de culpas, Onus de prova, Recurso jurisdicional, Contra alegações, Pedido
Recorrente: Estado
Recorridos: Albuquerque , Adelino e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00015215
Nr Documento: SA119851031020230
Data de Entrada: 24/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67ac4013546c4b35802568fc00372114CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020230.43
Sumário
Cabe a parte que deduz a excepção da prescrição do direito de indemnização, regulado no Dec.-Lei 48051, provar a partir de que data o lesado tomou conhecimento dos respectivos pressupostos e da sua existencia. O Estado e civilmente responsavel pelos danos, morais e patrimoniais, resultantes da morte de tres menores que foram vitimas da deflagração de um engenho deixado pela Guarda Nacional Republicana (GNR) em terreno particular contiguo a carreira de tiro, onde, dias antes do acidente, esta organização fizera exercicios de lançamento de granadas, terreno esse sem qualquer vedação ou sinalização especial e atravessado ou marginalizado por caminhos publicos. A conduta dos agentes do Estado que não tomaram as providencias exigidas pelas circunstancias concretas, actuando, portanto, com desleixo, incuria, descuido ou imprudencia e violando um dever de diligencia, e reprovavel e censuravel. Agiram, assim, com culpa. Se não fosse essa conduta, os prejuizos não teriam tido lugar, pelo que existe nexo de causalidade. v - Não pode concluir-se pela existencia de concorrencia de culpas se não foram levados a especificação e questionario os respectivos factos integradores. VI - Não e legal a formulação de pedidos nas contra-alegações dos apelados que não recorreram da sentença apelada.