0002005 - Tribunal da Relação de Lisboa

Sendo a junta de freguesia parte integrante da freguesia, não podendo dela dissociar-se, e tendo a freguesia personalidade jurídica, também a junta de freguesia tem personalidade jurídica, e judiciária, podendo por isso ser ofendida por crimes de imprensa, tendo legitimidade para se constituir assistente e deduzir pedido de indemnização em processo - crime.