Acórdão STA — Instituto do azeite e produtos oleaginosos

Acórdão

017052

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de maio de 1983
Relator: Tinoco de Faria

Instituto do azeite e produtos oleaginososReceita de organismo de coordenação economicaArguição de inconstitucionalidadeImpostoTaxaVigencia das leisData da distribuição do jornal oficialAutorização legislativaInterpretação da lei

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART106 N2 ART122.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 ART2.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART8.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART53.
L 40/81 DE 1981/10/31 ART98.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.

Sumário

I- A entrada em vigor do Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9, antes do inicio da vigencia da Lei 43/79, de 7-9, não acarreta a inconstitucionalidade daquele diploma legal.

II- O Decreto-Lei 374-J/79 não extravasa o conteudo da autorização legislativa dada pelo artigo 31 da

Lei 21-A/79, de 25-6, e renovada pelo artigo 6 da

Lei 42/79.

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